AREsp 2533234 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento da preclusão), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), de modo que o agravo não podia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Artigo 932, III, CPC, Preclusão, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 3 Preclusão processual como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento da preclusão), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), de modo que o agravo não podia ser conhecido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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