AREsp 2710499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da resistência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.