AREsp 2558631 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (art. 21-E, V do RISTJ; art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015), o que impõe o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA; Recorrida: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Princípio Da Colegialidade, Preclusão
Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

LEONARDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito em razão de não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (art. 21-E, V do RISTJ; art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015), o que impõe o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido