AREsp 2651256 - DECISAO

AREsp 2651256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Agravo

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5, 7, 83 e 211/STJ no caso concreto
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.