AREsp 2705178 - DECISAO

AREsp 2705178 - DECISAO

Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando também que a decisão de inadmissão tem dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando também que a decisão de inadmissão tem dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...