AREsp 2644457 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ANFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA PANELAS DE PRESSÃO E GÁS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do CPC

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Parties

ANFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA PANELAS DE PRESSÃO E GÁS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.