AREsp 2570618 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à ausência de prova do dissídio jurisprudencial — atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC
- 2 Se a agravante rebateu o fundamento relativo à ausência de prova do dissídio jurisprudencial na forma exigida por lei
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à ausência de prova do dissídio jurisprudencial — atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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