AREsp 2721214 - DECISAO

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Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, por art. 932 do CPC e regimental, a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELMONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, por art. 932 do CPC e regimental, a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça