REsp 2078128 - DECISAO

REsp 2078128 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando ausência de impugnação específica; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA LARISSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Danos Morais, Repetição De Indébito (art. 42 Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Danos Morais Repetição De Indébito (art. 42 Cdc)

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Parties

FERNANDA LARISSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando ausência de impugnação específica; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o pedido de dano moral, observada a concessão de gratuidade de justiça.