AREsp 2707337 - DECISAO

AREsp 2707337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das súmulas (735/STF e 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.