AREsp 2704588 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação: a petição de Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: IOLANDO DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IOLANDO DE OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora na petição de Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação: a petição de Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.