AREsp 2660165 - DECISAO

AREsp 2660165 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apenas repetiram o recurso especial e não demonstraram, de forma idônea, quais premissas do acórdão recorrido deveriam ser reavaliadas sem revolver o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apenas repetiram o recurso especial e não demonstraram, de forma idônea, quais premissas do acórdão recorrido deveriam ser reavaliadas sem revolver o conjunto fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.