AREsp 2730364 - DECISAO

AREsp 2730364 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSEDINO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSEDINO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único e incindível
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...