AREsp 2729323 - DECISAO

AREsp 2729323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GILBERTO MODESTO MARSOLA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO MODESTO MARSOLA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.