AREsp 2711569 - DECISAO

AREsp 2711569 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é unitária.

Parties
Agravante: RAISSA MARIA MACHADO PINHEIRO GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAISSA MARIA MACHADO PINHEIRO GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.