AREsp 2716968 - DECISAO

AREsp 2716968 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissão do Recurso Especial, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissão do Recurso Especial, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.