AREsp 2396366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não indicou as questões supostamente não enfrentadas e tampouco impugnou o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a inexigibilidade do título executivo, incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários em execução fiscal e embargos à execução (art. 85, § 3º, CPC/2015 e Tema 587/STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não indicou as questões supostamente não enfrentadas e tampouco impugnou o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a inexigibilidade do título executivo, incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.