AREsp 2718162 - DECISAO

AREsp 2718162 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que entende ser a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único a ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade configura dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade
  3. 3 insuficiência de impugnações genéricas e requisito da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que entende ser a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único a ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.