AREsp 2725211 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unívoca (incindível) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.