AREsp 2649516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que, na ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (182/stj; 284/stf), Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (182/stj; 284/stf) Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que, na ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.