AREsp 2727186 - DECISAO

AREsp 2727186 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, tendo em vista o...

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Parties
Agravante: RIQUELME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RIQUELME SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter único do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência de súmula como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, tendo em vista o caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.