AREsp 2410474 - ACORDAO

AREsp 2410474 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento de inadmissibilidade baseado na aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação análoga da Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial, o agravo não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO; Requerida: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Recursal Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Agravante

Telefônica Brasil S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a ação rescisória constitui sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento de inadmissibilidade baseado na aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação análoga da Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015