AREsp 2703519 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado no entendimento do EAREsp n. 746.775/PR; assim, não se pode conhecer do agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Afetação Do Tema 1.198/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Afetação Do Tema 1.198/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado no entendimento do EAREsp n. 746.775/PR; assim, não se pode conhecer do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015