AREsp 2665864 - DECISAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento prévio do valor referente à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, exigido pelo § 5º do mesmo dispositivo, houve desatendimento de pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: MÓVEIS PRINCESA OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Depósito Prévio, Agravo Interno, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Depósito Prévio Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MÓVEIS PRINCESA OESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de depósito prévio nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento prévio do valor referente à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, exigido pelo § 5º do mesmo dispositivo, houve desatendimento de pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.