AREsp 2582162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 284/STF apontados na decisão de admissibilidade, o que, à luz do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede...

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Parties
Agravante: MUNCIPIO DE CASTANHAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNCIPIO DE CASTANHAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 284/STF apontados na decisão de admissibilidade, o que, à luz do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; além disso, a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial