AREsp 2670428 - DECISAO

AREsp 2670428 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não comprovou com precedentes contemporâneos a incompatibilidade da jurisprudência apontada com o caso concreto.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não comprovou com precedentes contemporâneos a incompatibilidade da jurisprudência apontada com o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.