REsp 2162987 - DECISAO

REsp 2162987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação do permissivo constitucional autorizador, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARKISA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARKISA PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação do permissivo constitucional autorizador, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.