EAREsp 2578931 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade recursal e art. 932, III, CPC/2015), de modo que não houve enfrentamento do mérito e incide a Súmula 315 do STJ, tornando inviável o manejo de embargos de divergência; por fim, reafirmada a impossibilidade de nova majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, tendo sido determinada, se houver condenação na origem, majoração em 10% conforme §11 do art.85 CPC.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.; Órgão Julgador/embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento/juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento/juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de decisão que mantem agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade recursal e art. 932, III, CPC/2015), de modo que não houve enfrentamento do mérito e incide a Súmula 315 do STJ, tornando inviável o manejo de embargos de divergência; por fim, reafirmada a impossibilidade de nova majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, tendo sido determinada, se houver condenação na origem, majoração em 10% conforme §11 do art.85 CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determina-se sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.