AREsp 2650235 - DECISAO

AREsp 2650235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial em razão da aplicação de óbices sumulares, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI FILHO SOUZA AGUIAR; Representante (genitora): THAISE DE SOUZA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica

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Parties

DAVI FILHO SOUZA AGUIAR

Agravante

THAISE DE SOUZA ARRUDA

Representante (genitora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF, 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial devido a óbices sumulares
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial em razão da aplicação de óbices sumulares, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso