AREsp 2585944 - DECISAO

AREsp 2585944 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo incapaz de demonstrar que a análise das alegadas violações poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Ademais, aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-os em 10% e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA NORMA ARAUJO DA CUNHA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 426/428; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA NORMA ARAUJO DA CUNHA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo incapaz de demonstrar que a análise das alegadas violações poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Ademais, aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-os em 10% e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 426/428; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 426/428
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 434/437e