AREsp 2736198 - DECISAO

AREsp 2736198 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte que reconhece caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ECLAIM LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Ilicitude Das Provas
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ECLAIM LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte que reconhece caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.