AREsp 2605091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão, não sendo apta a afastar o óbice da Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes citados (EAREsp 746.775/PR; AgInt no AREsp 1.230.522/MG).

Parties
Agravante: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão, não sendo apta a afastar o óbice da Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes citados (EAREsp 746.775/PR; AgInt no AREsp 1.230.522/MG).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.