AREsp 2620138 - DECISAO

AREsp 2620138 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 71 e 103).
  • Publique-se e intimem-se.