AREsp 2587909 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC; a tentativa de apresentar impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão, não...
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- Parties
- Agravante: ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão, Súmulas Do STJ
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Parties
ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa
- 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC; a tentativa de apresentar impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão, não afastando a incidência das súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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