AREsp 2738283 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por seu caráter unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ENILSON FLORENCIO DE GODOIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadimplência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ENILSON FLORENCIO DE GODOIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadimplência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Inadmissão do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por seu caráter unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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