EAREsp 2572020 - ACORDAO

EAREsp 2572020 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao art. 932, III, do CPC (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica