AREsp 2658016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais Por Cancelamento De Voo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Por Cancelamento De Voo Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por ausentar-se manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7/STJ)
  • Não aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC