EAREsp 2587059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, Súmula nº 7/STJ e falta de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não poderia ser conhecido o agravo intern o.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Preclusão

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento próprio para impugnar fundamentos (razões do agravo em recurso especial) e vedação de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, Súmula nº 7/STJ e falta de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não poderia ser conhecido o agravo intern o.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno