AREsp 2649480 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (não rebateu a incidência das Súmulas n. 7 e 83), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AGOSTINHO LUIZ THEIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO LUIZ THEIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico exigido para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/ STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (não rebateu a incidência das Súmulas n. 7 e 83), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.