AREsp 2724153 - DECISAO

AREsp 2724153 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nominalmente Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo unitário, impõe-se a impugnação integral, motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RIVA INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nominalmente Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo unitário, impõe-se a impugnação integral, motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...