AREsp 2695193 - DECISAO
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: TERESINHA MANICA LAZZARI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
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Parties
TERESINHA MANICA LAZZARI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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