AREsp 2347566 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar jurisprudência contemporânea para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.