AREsp 2708722 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conformando-se o entendimento com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, é inviável o conhecimento do agravo, sendo ainda majorados em 2% os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ na esfera recursal
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conformando-se o entendimento com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, é inviável o conhecimento do agravo, sendo ainda majorados em 2% os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.