AREsp 2744879 - DECISAO
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253,...
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- Parties
- Agravante: JULIANO ALVES NASSUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JULIANO ALVES NASSUR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na análise de admissibilidade
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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