AREsp 2719969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão agravada para inadmitir o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, limitando-se a atacar genericamente apenas um dos óbices...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 7 E 182/stj, Honorários Recursais, Efeito Devolutivo
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 7 E 182/stj Honorários Recursais Efeito Devolutivo

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão agravada para inadmitir o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, limitando-se a atacar genericamente apenas um dos óbices (Súmula n. 7/STJ) e não demonstrando que o Tribunal a quo tenha apreciado a questão invocada à luz do dispositivo apontado como violado ou a forma de insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015