AREsp 2724170 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando precedentes contemporâneos que afastassem a jurisprudência do STJ (Súmula 83), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Intimação Eletrônica, Penhora, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Intimação Eletrônica Penhora Prazo Recursal +1 more

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Parties

NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando precedentes contemporâneos que afastassem a jurisprudência do STJ (Súmula 83), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.