AREsp 2670043 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo precedentes atuais que demonstrassem divergência...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte No Processo Originário (executado): ESPÓLIO DE EUDOXIO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Indicação De Inventariante/administrador Provisório, Certidão De Óbito
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Indicação De Inventariante/administrador Provisório Certidão De Óbito

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

ESPÓLIO DE EUDOXIO CORREIA DA SILVA

Parte No Processo Originário (executado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
  3. 3 Nível de informação exigido na petição inicial de execução fiscal quanto aos sucessores do devedor falecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo precedentes atuais que demonstrassem divergência jurisprudencial, configurando violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.