AREsp 2710995 - DECISAO

AREsp 2710995 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e ante o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARCOS TULIO PINHEIRO REGADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

MARCOS TULIO PINHEIRO REGADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caráter unitário da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e ante o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.