AREsp 2258585 - DECISAO

AREsp 2258585 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em observância ao art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e ao art. 932, III do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182
Processo Civil Admissibilidade Recursal Aplicação De Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fática Súmula 7 Súmula 83 Súmula 182

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em observância ao art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e ao art. 932, III do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.