AREsp 2724234 - DECISAO

AREsp 2724234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e regimento interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determinou-se, também, majoração de honorários se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HOTEIS DESIGN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOTEIS DESIGN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e regimento interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determinou-se, também, majoração de honorários se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...